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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24852
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Dispensa coletiva no Brasil e a imprecisão judiciária quanto à definição de seus critérios balizadores |
Autor : | Murakami, Julia Satie |
metadata.dc.creator: | Murakami, Julia Satie |
Resumen : | O presente trabalho aborda a dispensa coletiva no Brasil após o julgamento do caso Embraer, que determinou a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia como pressuposto indispensável de validade para dispensa coletiva. Para tanto, realizou-se uma retrospectiva histórica da construção normativa internacional na proteção do direito ao trabalho, aprofundando-se no tratamento dado ao instituto pela União Européia, Espanha e Portugal. Além do estudo comparado, o trabalho focou no entendimento jurisprudencial que é dado à dispensa coletiva no Brasil pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Tribunal Regional da 5ª Região, constatando-se a ausência de precisão na conceituação e na procedi mentalização do instituto, o que gera insegurança jurídica para as partes e alto custo para o empregador. Por fim, realizou-se uma interpretação minuciosa do tratamento normativo dado à dispensa coletiva pela reforma trabalhista (Lei 13.456 de 2017), propondo-se uma possível leitura do texto legal de modo que não colida com o quanto determinado no julgamento paradigmático do caso Embraer. |
Palabras clave : | Dispensa coletiva Negociação coletiva prévia Impacto social Negociação coletiva de trabalho |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24852 |
Fecha de publicación : | 14-dic-2017 |
Aparece en las colecciones: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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