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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24842
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A (in) constitucionalidade da flexibilização dos direitos e garantias trabalhistas contida no Artigo 611-a da lei da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) sob o prisma do princípio da proibição do retrocesso social |
Authors: | Lima, Ana Luíza Argolo Cavalcante |
metadata.dc.creator: | Lima, Ana Luíza Argolo Cavalcante |
Abstract: | O presente trabalho versa sobre a (in)constitucionalidade da medida flexibilizadora apresentada no artigo 611-A da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), qual seja a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação trabalhista infraconstitucional. Objetiva-se analisar o mencionado dispositivo sob o prisma do princípio constitucional implícito da proibição do retrocesso social. O Brasil, imerso em um contexto global, tem atravessado uma fase na qual a ordem econômica impõe a revisão de preceitos trabalhistas que de certo modo acarretam na redução de direitos. Constata-se, assim, a existência de um conflito, posto serem as diretrizes do país traçadas segundo uma Carta Mãe que, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, apregoa a existência de uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, na existência digna e na busca do pleno emprego. Nesse passo, diante do histórico de lutas sociais e conquistas trabalhistas e em contraste com a necessidade de defesa de outros interesses sociais, pretende-se, com um juízo de proporcionalidade, analisar se a prevalência de um modelo normativo mais negocial em detrimento do legislado, no âmbito do direito trabalhista, configuraria retrocesso social e em que medida seria inconstitucional. |
Keywords: | Proibição do retrocesso social Flexibilização Globalização Reforma trabalhista Princípios Direitos sociais |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24842 |
Issue Date: | 14-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Lima, Ana Luiza Argolo Cavalcante - Reforma Trabalhista. Proibição do Retrocesso Social.pdf | 821,87 kB | Adobe PDF | View/Open |
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