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dc.contributor.advisorCruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.contributor.authorLima, Ana Luíza Argolo Cavalcante-
dc.creatorLima, Ana Luíza Argolo Cavalcante-
dc.date.accessioned2017-12-14T15:47:34Z-
dc.date.available2017-12-14T15:47:34Z-
dc.date.issued2017-12-14-
dc.date.submitted2017-09-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24842-
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre a (in)constitucionalidade da medida flexibilizadora apresentada no artigo 611-A da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), qual seja a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação trabalhista infraconstitucional. Objetiva-se analisar o mencionado dispositivo sob o prisma do princípio constitucional implícito da proibição do retrocesso social. O Brasil, imerso em um contexto global, tem atravessado uma fase na qual a ordem econômica impõe a revisão de preceitos trabalhistas que de certo modo acarretam na redução de direitos. Constata-se, assim, a existência de um conflito, posto serem as diretrizes do país traçadas segundo uma Carta Mãe que, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, apregoa a existência de uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, na existência digna e na busca do pleno emprego. Nesse passo, diante do histórico de lutas sociais e conquistas trabalhistas e em contraste com a necessidade de defesa de outros interesses sociais, pretende-se, com um juízo de proporcionalidade, analisar se a prevalência de um modelo normativo mais negocial em detrimento do legislado, no âmbito do direito trabalhista, configuraria retrocesso social e em que medida seria inconstitucional.pt_BR
dc.description.sponsorshipNumacpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProibição do retrocesso socialpt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectGlobalizaçãopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade da flexibilização dos direitos e garantias trabalhistas contida no Artigo 611-a da lei da reforma trabalhista (lei 13.467/2017) sob o prisma do princípio da proibição do retrocesso socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.refereesSantos, Laíse Maria Guimarães-
dc.contributor.refereesCarreiro, Luciano Dórea Martinez-
dc.contributor.refereesCruz, Gabriel Dias Marques da-
dc.publisher.departamentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementarespt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countrybrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadapt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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