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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24778
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Decisão de impronúncia: uma análise crítica à luz do processo penal constitucional |
Authors: | Almeida, Edton Andrade de |
metadata.dc.creator: | Almeida, Edton Andrade de |
Abstract: | O presente trabalho analisa o instituto da impronúncia, que está positivado no Código de Processo Penal, no capítulo que pertence ao rito do Júri. Busca-se fomentar o debate acerca da impronúncia e os efeitos que esta decisão causa no impronunciado, dentro do Processo Penal Constitucional. Partindo do pressuposto que o Processo Penal é instrumento de garantia e efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. O trabalho se inicia com uma análise geral da primeira fase do Júri, críticas e de desdobramentos, investiga-se a possibilidade de revisão criminal às avessas e compatibilidade do instituto com o Estado Democrático de Direito, analisa princípios a exemplo do in dubio pro reo, o instituto e a teoria do garantismo penal e por último, a compatibilidade do instituto com a Constituição Federal. Escolheu-se um método jurídico-dogmático por entender que a doutrina fornece elementos necessários para alcançar o objetivo deste trabalho. |
Keywords: | Impronúncia Garantismo Princípios do processo penal Estado democrático de direito Processo penal constitucional Processo Penal Garantia (Direito) |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24778 |
Issue Date: | 11-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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