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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24740
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O princípio da inafastabilidade da jurisdição e controle judicial das decisões da justiça desportiva |
Authors: | Reis, Everton Santos dos |
metadata.dc.creator: | Reis, Everton Santos dos |
Abstract: | O presente trabalho teve por finalidade analisar o controle judicial das decisões da Justiça Desportiva, sobretudo no que tange a análise do mérito das demandas relacionadas à disciplina e às competições desportivas. Para tanto, examinou-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, os institutos inerentes ao Direito Desportivo, bem como o estudo da estrutura, funcionamento e competência da Justiça Desportiva. Sob a ótica constitucional, percebe-se que a Justiça Desportiva é órgão instituído constitucionalmente, mediante o § 1º do art. 217 da Carta Maior de 1988, para a aplicação das normas desportivas. Portanto, é órgão especializado para o trato das demandas que envolvem o desporto. Nesse contexto, destacam-se os diversos instrumentos normativos que regulam as práticas desportivas e cominam sanções disciplinares para os atos que infringem as normas do desporto, a exemplo da Lei 9.615/98 e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Também, constata-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição exige a apreciação do Poder Judiciário quanto à lesão ou ameaça de direito. Após a análise dos princípios constitucionais inerentes ao desporto e das peculiaridades que envolvem o Direito Desportivo, conclui-se como o mais adequado para a efetiva aplicação das normas desportivas ao caso concreto que a “apreciação” do Poder Judiciário se restrinja ao exame de validade do procedimento desportivo, de modo a contemplar, por completo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que exige, também, uma prestação jurisdicional com qualidade, acessibilidade, dignidade e justiça. |
Keywords: | Direito Desportivo Princípio da inafastabilidade da jurisdição Justiça Desportiva Controle judicial Esportes - Legislação |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24740 |
Issue Date: | 7-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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REIS, Everton Santos dos - Controle Judicial das decisões da Justiça Desportiva.pdf | 734,13 kB | Adobe PDF | View/Open |
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