A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, o estabelecimento de um diálogo com o servidor público, como forma de se alcançar um consenso, constitui medida essencial para a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao consenso no desenvolvimento da atividade administrativa. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a mudança de paradigma proposta no presente trabalho científico: a superação de um modelo tradicional e punitivo, para um modelo contemporâneo e participativo.

This study aims to present the consensual government as an substitutive means to the imposition of disciplinary administrative penalty. From the evolution of the state model, the constitutional and democratic rule of law arises, responsible for introducing the Administrative Law a new theoretical construct that allows the reading of legal institutions. It is argued that in the context of contemporary Administrative Law, whose main purpose is the defense of the citizen and the realization of fundamental rights, the establishment of a dialogue with the civil servant, as a way to reach a consensus, an essential measure for realization of the constitutional principle of administrative efficiency. It analyzes the evolution of the State model and the legal model that offers support, so that it shows the existence of a fundamental consensus on the development of administrative activity. The study of the disciplinary administrative proceedings, with the investigation of the principles that make up the disciplinary legal framework, the definition of the legal nature of the disciplinary action and the problems that occur in administrative practice offer subsidies to the paradigm shift proposed in this scientific work: overcoming a traditional and punitive model for a contemporary and.