Orientação jurisprudencial 132 da sdi-ii: reflexos na justiça do trabalho e no âmbito dos direitos do trabalhador

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de analise os acordos pactuados na Justiça do Trabalho, mais especificamente a cláusula de quitação geral inserida nesses acordos e as consequências que dela decorrem, especialmente para os trabalhadores, bem como um estudo de seu fundamento normativo e harmonia com o ordenamento. Para tanto, apresentar-se-á um breve exame sobre instituto da Conciliação e suas características fundamentais, para que a partir das percepções captadas seja possível averiguar a forma como a Conciliação vem sendo conduzida na Justiça do Trabalho, se na prática forense trabalhista o instrumento tem sido adequado à realidade normativa deste ramo Especializado que é o Direito do Trabalho, o qual tem na indisponibilidade de direitos sua principal característica.

This graduation conclusion work aims at analyzing the agreements reached in the Labor Justice, specifically the general discharge clause inserted in these agreements and the consequences thereof, especially for workers, as well as a study of their normative basis and harmony with the juridical system as a whole. In order to do so, a brief examination of the institute of Conciliation and its fundamental characteristics will be presented, so that, from the perceptions captured, it will be possible to ascertain the way in which the Conciliation has been conducted in the Labor Justice, and if in the forensic labor practice the instrument has been adapted to the normative reality of this specialized branch of Law that is the Labor Law, which has in the unavailability of rights its main characteristic.