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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24430
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Orientação jurisprudencial 132 da sdi-ii: reflexos na justiça do trabalho e no âmbito dos direitos do trabalhador |
Authors: | Santos, Laisnanda Pereira |
metadata.dc.creator: | Santos, Laisnanda Pereira |
Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de analise os acordos
pactuados na Justiça do Trabalho, mais especificamente a cláusula de quitação
geral inserida nesses acordos e as consequências que dela decorrem,
especialmente para os trabalhadores, bem como um estudo de seu fundamento
normativo e harmonia com o ordenamento. Para tanto, apresentar-se-á um breve
exame sobre instituto da Conciliação e suas características fundamentais, para que
a partir das percepções captadas seja possível averiguar a forma como a
Conciliação vem sendo conduzida na Justiça do Trabalho, se na prática forense
trabalhista o instrumento tem sido adequado à realidade normativa deste ramo
Especializado que é o Direito do Trabalho, o qual tem na indisponibilidade de direitos
sua principal característica. This graduation conclusion work aims at analyzing the agreements reached in the Labor Justice, specifically the general discharge clause inserted in these agreements and the consequences thereof, especially for workers, as well as a study of their normative basis and harmony with the juridical system as a whole. In order to do so, a brief examination of the institute of Conciliation and its fundamental characteristics will be presented, so that, from the perceptions captured, it will be possible to ascertain the way in which the Conciliation has been conducted in the Labor Justice, and if in the forensic labor practice the instrument has been adapted to the normative reality of this specialized branch of Law that is the Labor Law, which has in the unavailability of rights its main characteristic. |
Keywords: | Conciliação Quitação Geral Coisa Julgada Renuncia Transação Conciliation Resignation Transaction General Settlement Res Judicata Mediação e conciliação trabalhista Direito do trabalho Law Labor |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicada |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Núcleo Monografia e Atividades Complementares - Numac |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24430 |
Issue Date: | 30-Oct-2017 |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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SANTOS, Laisnanda Pereira - Orientaçao jurisprudencial 132 da SDI-II- reflexos na justiça do trabalho......pdf | 827,4 kB | Adobe PDF | View/Open |
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