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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018	Controle jurisdicional dos atos administrativos em Guiné-Bissau e no Brasil: Uma análise comparativa	Cá, Jailson Armando	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A inaplicabilidade do código de defesa do consumidor aos planos de saúde de autogestão: os efeitos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça	Silva, Marília de Jesus	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Governança corporativa nas sociedades de economia mista a proteção ao sócio minoritário na gestão das empresas estatais	Lavinsky, Ludmyla Rocha	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Meninas internas na Case Feminina Salvador (2014-2018): olhares sobre o acesso e garantia ao direito fundamental à educação	Profeta, Jacineide Arão dos Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A justiça restaurativa como alternativa ao sistema punitivo juvenil	Andrade, Fábio Barbosa	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A (im)possibilidade de repetição dos alimentos gravídicos em face de posterior negativa de paternidade	Santos, Alisson Silas Almeida	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	O registro internacional de marcas e os entraves na adesão do Brasil ao protocolo de Madri	Sousa, Isabelle Azevedo Alves de	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A possibilidade jurídica de alteração da filiação no registro civil de nascimento em benefício da verdade socioafetiva	Silva, Jéssica de Aguiar	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	O dano moral causado pelo INSS quando a demora para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ultrapassa o mero aborrecimento	Mota, Noemille de Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A importância da atuação da delegada de polícia na ampliação da eficácia da lei Maria da Penha: sobre a (im)possibilidade de decretação da medida protetiva de afastamento pela autoridade policial	Pinto, Laissa Ribeiro Costa	Trabalho de Conclusão de Curso