Meninas internas na Case Feminina Salvador (2014-2018): olhares sobre o acesso e garantia ao direito fundamental à educação

Abstract

A pesquisa realizada, em linhas gerais, apresenta e analisa o acesso e garantia ao direito fundamental à educação das meninas em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Comunidade de Atendimento Socioeducativa Feminina Salvador BA (Case Feminina/Salvador), única instituição em todo o Estado da Bahia com a atribuição de executar o serviço público de execução de medidas privativas de internação às adolescentes do sexo feminino. Busca-se conhecer a instituição desde a sua estrutura quanto ao seu processo de organização, o perfil das adolescentes e em especial a trajetória escolar destas meninas e a percepção destas acerca da garantia deste direito na Case Feminina. Para tanto, adota-se a criminologia da reação social, na qual a análise da criminalidade e da delinquência é bastante distinta das Escolas tradicionais: ao invés de questionar quais as condições que levam um indivíduo à prática do crime, bem como as formas de atuar sobre esse indivíduo, modificando-o, irá deslocar a atenção para as instâncias de controle da criminalidade. O recorte empírico considera as meninas em cumprimento de medida socioeducativa de internação, medida mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O recorte temporal compreende o período de 2014 a dezembro de 2018 e considera como sujeitos de pesquisa todas as meninas que durante a pesquisa de campo estavam cumprindo a medida de internação, independentemente da data de ingresso na Unidade. O estudo possibilitou verificar que o perfil das adolescentes em internação na Case Feminina/Salvador é composto por meninas oriundas de classes menos favorecidas, negras, de baixa escolaridade e reincidentes na prática infracional. Identificou-se que embora o discurso presente enfatize o caráter pedagógico da medida, em especial, a importância da educação formal, esta apresenta forte caráter de disciplinarização. Verificou-se que as meninas identificam a medida socioeducativa de internação pelo seu caráter punitivo, como proteção temporária, e de modo paradoxo a garantia de direitos fundamentais que outrora nunca acessaram.

The research carried out, in general terms, presents and analyzes access and guarantee the fundamental right to education of girls in fulfillment of socio-educational measure of committal in the Community Youth Service-SSA/BA (Female/Case Salvador), the only institution in the State of Bahia with the assignment to run the public execution of custodial measures hospitalization to female adolescents. Search-if you know the institution since your structure as to your organization process, the profile of adolescents and in particular the trajectory of these girls and the perception of these warranty of this right in the Case of women. To this end, adopt the Criminology social reaction, in which the analysis of crime and delinquency is quite different from the traditional schools: instead of questioning what conditions lead an individual to commit a crime, as well as the ways of acting about this individual, modifying it, will shift attention to instances of crime control. The empirical clipping considers the girls in fulfillment of sociology-educational measure of committal, as worse as provided for in the Statute of the child and adolescent. The temporal comprises the period from 2014 to December 2018 and considered as subjects of research all the girls during the field research were fulfilling the internment measure, regardless of the date of entry into the unit. The study made it possible to verify that the profile of adolescents in hospitalization in Case Female/Salvador is composed of girls from lower classes, black, low education and infringers in practice ". Identified that although the speech this emphasize the pedagogical character of the measure, in particular, the importance of formal education, this features strong character of disciplining. It was found that girls identify the sociology-educational measure of committal at your punitive, such as temporary protection, and Paradox to guarantee fundamental rights that once never accessed.