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Issue Date	Title	Author(s)	Type
18-Dec-2020	Lei 13.840/2019: A internação involuntária de dependentes químicos sob a luz da teoria geral dos direitos fundamentais	Barretto, Ubiratan Alves Muniz	Trabalho de Conclusão de Curso
28-Nov-2019	Originalismo como instrumento de combate ao ativismo judicial	Miranda, Felipe Brito da Rocha	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Jun-2021	A validade do video testamento no ordenamento jurídico brasileiro: uma adequação do direito de sucessões a nova era digital.	Araújo, Áurea Symone Costa Bastos	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dec-2019	A responsabilidade civil dos atos autônomos de inteligência artificial	Cerqueira, Tiago Rios	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Nov-2019	O uso da tecnologia blockchain em contratos de seguro de dano no Brasil	Sousa, Isabella de Lima França	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2019	A importância da audiência de custódia para identificação e apuração de tortura e maus tratos no contexto da prisão em flagrante em salvador	Santos, Isaane Sodré de Oliveira dos	Trabalho de Conclusão de Curso
16-Jun-2021	Arbitragem coletiva para tutela de direitos de acionistas minoritários: a formação da coisa julgada e seus limites subjetivos	Hess, Ana Beatriz Miguel	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Jun-2021	O alcance dos poderes investigativos do Supremo Tribunal Federal	Faria Neto, César De	Trabalho de Conclusão de Curso
18-Dec-2020	O estado de coisas inconstitucional da produção do leite bovino no Brasil	Pereira, Victor Monteiro Vasques	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2019	Remição ficta da pena pelo trabalho: uma análise acerca da possibilidade de sua aplicação à luz das contribuições da criminologia crítica	Jesus, Tássia Cristina Bastos de	Trabalho de Conclusão de Curso