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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
15-dic-2017	Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração pública direta	Castro, Hector Ferreira de	Trabalho de Conclusão de Curso
10-jul-2018	A Desconstrução do “Infanticídio Indígena” um estudo sobre as teorias de (ir)responsabilização penal aplicadas aos interditos de vida	Santos, Carla Ramos dos	Trabalho de Conclusão de Curso
10-jul-2018	O custo do processo laboral para os beneficiários da justiça gratuita à luz da reforma trabalhista: honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais	Sento- Sé, Jairo Ramos Coelho Lins Albuquerque	Trabalho de Conclusão de Curso
11-dic-2017	A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?	Menezes, Atila Passos Cardoso de	Trabalho de Conclusão de Curso
11-dic-2017	“Senado: substantivo masculino” uma análise dos projetos de lei e pronunciamentos dos senadores sobre o aborto (1993-2017)	Caldeira, Ionara Gisele Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
17-ene-2018	A mitigação do princípio da congruência e a Tutela Jurisdicional no Processo Civil Brasileiro	Silva, Amanda Mascarenhas	Trabalho de Conclusão de Curso
12-jul-2018	A ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos disciplinares: um estudo sobre a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante Nº 5	Geanbastiani, Alexandre Coelho	Trabalho de Conclusão de Curso
7-dic-2017	O Sistema Nacional de Trânsito e a concessão da primera Carteira Nacional de habilitação: um estudo de caso sobre o princípio da transparência do serviço público no exame prático da categoria no Bairro da Ribeira em Salvador	Pires, Furtunato Ferreira	Trabalho de Conclusão de Curso
8-nov-2017	A mediação como instrumento de pacificação nos conflitos familiares: um olhar sobre a conjugalidade e as relações de parentalidade	Souza, Edmara Ferreira Fonseca	Trabalho de Conclusão de Curso
11-jul-2018	É exclusiva a atribuição da Polícia Judiciária Militar Estadual, para investigar o crime doloso contra a vida de civil, quando praticado por Militar Estadual, nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar?	Souza, Gabriel Lordello O. e	Trabalho de Conclusão de Curso