A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?

Abstract

A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. Concluímos pela obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, que, todavia, não é irrestrita e deverá observar os princípios constitucionais, a razoabilidade, a adequação e a necessidade do pedido.