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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24777
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.contributor.author | Menezes, Atila Passos Cardoso de | - |
dc.creator | Menezes, Atila Passos Cardoso de | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-11T16:41:16Z | - |
dc.date.available | 2017-12-11T16:41:16Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-11 | - |
dc.date.submitted | 2017-09 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24777 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. Concluímos pela obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, que, todavia, não é irrestrita e deverá observar os princípios constitucionais, a razoabilidade, a adequação e a necessidade do pedido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais sociais | pt_BR |
dc.subject | Direito à Saúde | pt_BR |
dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
dc.subject | RE 566.471 | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Carneiro Neto, Durval | - |
dc.contributor.referees | Carvalho Júnior, Pedro Lino de | - |
dc.contributor.referees | Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicada | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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