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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2018	Os Efeitos da Lei nº 13.146/2015 sobre o exercício da atividade Empresarial pelo Portador de Deficiência	Ferreira, Paula Moura Fontanete	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A educação jurídica e o perfil da formação do profissional docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia	Rocha, Luana Pereira	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Decisões díspares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplicação da pena como alicerce ao Punitismo Estatal	Freitas, Raíssa Borges	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Incentivos fiscais de ICMS e sua concessão sem prévio convênio Confaz	Bastos, Paloma Daniel	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A Interdisciplinaridade na Formação Jurídico-Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia	Melo, Jhonatas Péricles Oliveira de	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Os desafios do enquadramento societário das startups e suas repercussões: uma análise do ecossistema empreendedor brasileiro	Souza, Victor Rafael Andrade Prata de Guimarães	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	Estudo Prévio de Impacto Ambiental, uma exigência Constitucional: Análise da aplicação do artigo 225 da Constituição Federal nos Acórdãos do STF entre 1994 e 2014	Sampaio, Raquel Andrade Vaz	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	O Olhar do sujeito encarcerado sobre a educação no Sistema Prisional – Análise do Projeto Leitura e Escrita – Ações libertárias e reflexões sobre a remição da Pena aos Internos do módulos IV da Penitenciária Lemos de Brito	Chagas, Renan Anjos	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016	Santos, Vanessa de Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
2018	A funcão social da propriedade rural nas ações de desapropriação sancionatória: uma análise das jurisprudências dos tribunais sobre questão da produtividade do imóvel rural	Magalhães, Lucas de Almeida	Trabalho de Conclusão de Curso