A Regularização Fundiária Urbana dos Terreiros de Candomblé: Caminhos e Descaminhos

Abstract

O trabalho objetiva apresentar discussões sobre instituto de regularização fundiária, sob o prisma da função social da propriedade e da posse, bem assim da proteção ao patrimônio cultural, quando se tratar dos templos religiosos de matrizes africanas instalados em área urbana, principalmente o candomblé, já que predominante na cidade de Salvador/BA. De início, a abordagem é acerca da população negra, como se deu o processo de escravização e a vinda dos/as negros/as ao Brasil e, assim, perpassa as questões estruturais segregacionistas que ainda se vive, pautadas antes pelo racismo científico e, hoje, principalmente, pelo racismo institucional e religioso. Os terreiros de candomblé, também chamados de comunidades-terreiros, assumem o papel de preservação e tradição da cultura africana e afrobrasileira, vivenciando em termos de coletividade, que, por si só, ultrapassam os direitos individuais. Far-se-á um contraponto aos direitos territoriais, frente ao direito de propriedade, haja vista que os direitos reais podem nascer dessa relação de permanência/resistência no espaço urbano pelas comunidades-terreiro, com isso vem a necessidade de regularizar tais espaços sagrados através dos instrumentos jurídicos e modos de aquisição apresentados, mediante a legislação pátria, mas também estadual que trata da titularidade de posse e propriedade, bem assim dos direitos e garantias que são assegurados aos/as ocupantes. A análise normativa apresenta-se de forma crítica, frente às próprias dificuldades existentes quando das formas de regularização fundiária de templos religiosos afrobrasileiros, historicamente excluídos e invisibilizados dos processos institucionais e políticas públicas universalistas, ainda que, reiteradamente, demonstrada e comprovada sua importância na história de formação e riqueza cultural do nosso país. Far-se-á remissão as legislações que abordam as questões atinentes à proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico com vistas à garantia do direito real e territorial. Dessa forma, pensar a regularização fundiária e a função social da tutela possessória, é pensar a proteção cultural das conformações urbanas, garantindo, inclusive, sua devida infraestrutura.

The objective of this work is to present discussions about an institute of land regularization, under the prism of the social function of ownership and possession, as well as protection of cultural heritage, when dealing with the religious temples of African matrices installed in urban areas, especially candomblé. which predominates in the city of Salvador/BA. Initially, the approach is about the black population, how the enslavement process took place and the arrival of the blacks in Brazil and, thus, it crosses the segregationist structural issues that still are lived, previously ruled by the scientific racism and, today, mainly, by institutional and religious racism. The candomblé terreiros, also called terreiros-communities, assume the role of preservation and tradition of African and Afro-Brazilian culture, living in terms of collectivity, which alone surpass individual rights. It will be a counterpoint to territorial rights, in the face of property rights, since real rights can arise from this relationship of permanence / resistance in the urban space by the terreiro-communities, with this comes the need to regularize such sacred spaces through of the legal instruments and modes of acquisition presented by national legislation, but also state laws that deal with tenure and ownership, as well as the rights and guarantees that are guaranteed to the occupants. The normative analysis presents itself critically, in face of the difficulties that exist when the forms of land regularization of Afro-Brazilian religious temples, historically excluded and invisible from the institutional processes and universalist public policies, although, repeatedly, demonstrated and proven its importance in history of formation and cultural wealth of our country. Legislation that addresses issues related to the protection, preservation and recovery of cultural and historical heritage with a view to guaranteeing real and territorial rights will be made. Thus, to think of land regularization and the social function of possessory tutelage, is to think about the cultural protection of urban conformations, even guaranteeing their proper infrastructure.