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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/26467
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio da proteção da confiança e a manutenção dos efeitos dos Atos Administrativos Inválidos |
Autor(es): | Silva, Joadson Borges da |
Autor(es): | Silva, Joadson Borges da |
Abstract: | O presente trabalho busca promover uma delimitação conceitual do princípio da proteção da confiança e sua influência na manutenção dos efeitos dos atos administrativos que foram objetos de invalidação. Inicialmente será abordada a evolução histórica do princípio, bem como os seus fundamentos e principais funções. Sabendo-se que o ordenamento jurídico é composto por um conjunto de princípios que ora se completam ora se repelem, será traçada a correlação entre o princípio da proteção da confiança e outros princípios com ele relacionados. Objetiva-se, com isso, esclarecer se o princípio em estudo é um instituto autônomo ou um dever vinculado ao princípio da segurança jurídica. A fim de averiguar a operacionalização deste princípio e para que a sua invocação não se dê de forma infundada este trabalho discutirá os critérios de aplicação da proteção da confiança. Será analisado, ainda, alguns casos jurídicos em que o princípio da proteção da confiança fora utilizado como fundamento, mesmo que implicitamente. Por fim, promover-se-á uma análise da aplicação do princípio em estudo diante da possível invalidação de atos administrativos e os principais efeitos decorrentes dessa anulação O presente trabalho busca promover uma delimitação conceitual do princípio da proteção da confiança e sua influência na manutenção dos efeitos dos atos administrativos que foram objetos de invalidação. Inicialmente será abordada a evolução histórica do princípio, bem como os seus fundamentos e principais funções. Sabendo-se que o ordenamento jurídico é composto por um conjunto de princípios que ora se completam ora se repelem, será traçada a correlação entre o princípio da proteção da confiança e outros princípios com ele relacionados. Objetiva-se, com isso, esclarecer se o princípio em estudo é um instituto autônomo ou um dever vinculado ao princípio da segurança jurídica. A fim de averiguar a operacionalização deste princípio e para que a sua invocação não se dê de forma infundada este trabalho discutirá os critérios de aplicação da proteção da confiança. Será analisado, ainda, alguns casos jurídicos em que o princípio da proteção da confiança fora utilizado como fundamento, mesmo que implicitamente. Por fim, promover-se-á uma análise da aplicação do princípio em estudo diante da possível invalidação de atos administrativos e os principais efeitos decorrentes dessa anulação |
Palavras-chave: | Direito Administrativo Direito Constitucional Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública Proteção da confiança Administrative law Constitutional right Administrative Acts Principles of Public Administration Protection of trust |
CNPq: | Filosofia e Ciências Humanas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26467 |
Data do documento: | 11-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Joadson Borges da Silva -O princípio da proteção da confiança e a manutenção dos efeitos dos atos administrativos inválidos - Joadson Borges - Versão Final.pdf | 740,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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