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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/20802
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Sujeitos de direitos não personalizados e o status jurídico civil dos animais não humanos |
Authors: | Fauth, Juliana de Andrade |
metadata.dc.creator: | Fauth, Juliana de Andrade |
Abstract: | A presente dissertação tem como objetivo explorar o tema do status jurídico conferido aos animais não humanos pelo Direito. Pretende-se examinar a delimitação dogmática, balizada pela lei, do ser humano como sujeito de direito e investigar como se deu a construção desse paradigma através do processo histórico e a sua formação e consolidação no âmbito jurídico, que atribui, como consequência, a condição de “coisa” aos animais, para, então, revelar a incompatibilidade do modelo dominante com a realidade do atual período histórico. Assim, o trabalho tem como propósito debater essa polêmica questão para evidenciar que os animais não humanos podem, e devem ser entendidos como sujeitos de direitos, uma vez que são titulares de situações jurídicas. Para tanto, serão examinados ainda o panorama jurídico e a dogmática civilista e serão redefinidos conceitos clássicos da teoria geral do direito, principalmente as categorias de pessoa e sujeito de direito, bem como a utilização de tais conceitos pelo Direito Civil tradicional e pelas doutrinas clássicas do Direito Animal. Por fim, será apresentada uma proposta de nova categorização e classificação dos animais não humanos como sujeitos de direitos sem personalidade jurídica, o que garante a sua proteção e o reconhecimento de sua dignidade. |
Keywords: | Direito Civil Direitos dos animais |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado em Segurança Pública Justiça e Cidadania |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/20802 |
Issue Date: | 7-Oct-2016 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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