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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2011	Pena e racionalidade: a função comunicativa e estratégica da sanção penal na tipologia habermasiana	Oliveira, Tarsis Barreto	Tese
2012	Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público	Hirsch, Fábio Periandro de Almeida	Tese
2012	A hierarquização dos princípios da ordem econômica na Constituição Brasileira de 1988	Oliveira Filho, João Glicério de	Tese
2012	Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)	Lopes, Soraya Santos	Tese