Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público

Abstract

A presente tese relata pesquisa relacionada com a consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrimônio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as proteções necessárias pelo ato jurídico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido. A influência constitucional sobre a vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal entendendo como axiomático o entendimento que não existe direito adquirido a regime jurídico. A objeção a orientação da Suprema Corte se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da força normativa da Constituição, da confiança legítima no Estado e da segurança jurídica, formando uma tríade de garantia dos direitos dos cidadãos em uma democracia como a brasileira. De posse destes conceitos, e após evidenciar as premissas teóricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jurídico, buscou-se indicar concretizações da tese em questões relevantes do cotidiano forense, acadêmico e social contemporâneo do Brasil. A pesquisa se encerra com as conclusões sistematizadas.