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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
25-Set-2019	Caminhos para uma execução restaurativa	Piedade, Fernando Oliveira	Tese
29-Nov-2017	A administração pública consensual como meio substitutivo da imposição de sanção administrativa disciplinar: a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa como postulado do neoadministrativismo	Almeida, Tiago Bockie de	Tese
8-Set-2014	Devido processo legal nas demandas repetitivas	Bastos, Antonio Adonias Aguiar	Tese
2-Mar-2020	Conceito constitucional de serviço tributável pelo ISS	Santos, Ramon Rocha	Tese
29-Mai-2023	Função social da renda de cidadania: uma arqueogenealogia do discurso sobre pobreza no Brasil	Santos, Hermano de Oliveira	Tese
17-Nov-2015	A institucionalização da ética no espaço procedimental-discursivo: um estudo das audiências públicas no STF	Nogueira, Claudia Albagli	Tese
10-Set-2021	Direitos Humanos e memórias em disputa no Brasil: uma análise da interpretação do STF sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683 de 1979)	Misi, Márcia Costa	Tese
2-Fev-2023	A invenção do conceito brasileiro de abuso de poder eleitoral: uma análise do período formativo inicial (de 1º de abril de 1964 a 21 de julho de 1971) e de suas repercussões, a partir da história dos conceitos e do conceito de modernidade periférica	Neves, André Luiz Batista	Tese
5-Dez-2023	Em defesa do direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras pobres: discriminações, desigualdades e injustiças no caso das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus/Bahia (1998) julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos	Sousa, Maria Eliane Alves	Tese
25-Jul-2014	O direito do consumidor brasileiro à informação sobre a garantia legal dos bens diante de vícios: a imprescindível hermenêutica constitucional em busca da efetividade	Silva, Joseane Suzart Lopes da	Tese