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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
14-ago-2020	Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas	Santos, Kathiuscia Gil	Tese
16-ago-2016	A fraternidade no direito constitucional brasileiro: um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais	Jaborandy, Clara Cardoso Machado	Tese
20-may-2015	O direito como instrumento protetor dos vulnerados na seara das sexualidades	Bomfim, Urbano Félix Pugliese do	Tese
25-sep-2019	Caminhos para uma execução restaurativa	Piedade, Fernando Oliveira	Tese
10-sep-2021	Direitos Humanos e memórias em disputa no Brasil: uma análise da interpretação do STF sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683 de 1979)	Misi, Márcia Costa	Tese
12-nov-2019	O direito fundamental à adaptação razoável na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência	Assis Júnior, Luiz Carlos de	Tese
18-jun-2019	Concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil: controle do poder e tutela do pluralismo na ordem constitucional brasileira	Sabino, Pedro Augusto Lopes	Tese
15-jul-2020	A tutela penal da pessoa idosa hipervulnerável: mera expansão do direito penal ou necessária proteção a direitos fundamentais?	Nogueira Junior, Gabriel Ribeiro	Tese
14-mar-2016	A hermenêutica da esgrima e os direitos humanos: as aporias vinculação/discricionariedade, contexto de descoberta/contexto de justificação das decisões judiciais e universalismo/multiculturalismo à luz da paranóia mútua entre autopoiese e desconstrução	Miguel, Daniel Oitaven Pamponet	Tese
9-may-2017	O bem jurídico protegido pela lavagem de dinheiro no padrão internacional	Sanchez Salas, Mariela	Tese