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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2013	Bioética e direito à saúde: reflexões sobre o compartilhamento democrático das tecnologias médicas avançadas	Rocha, Renata Oliveira da	Dissertação
2013	Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências	Soares, Marina	Dissertação
2013	Discricionariedade administrativa e teoria dos sistemas: uma proposta de aproximação e revisão	Souza, Leonardo Vinícius Santos de	Dissertação
2013	Interpretação constitucional e transconstitucionalismo: perspectivas sistêmicas	Vieira, Gustavo Adolfo Menezes	Dissertação
2013	Direitos de conciliação entre trabalho e família e o trabalho da mulher	Menezes, Priscila Cunha Lima de	Dissertação
2013	A aplicação adequada da fluid recovery na liquidação e execução de ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos	Gomes, Técio Spínola	Dissertação
2013	A função da monitoração eletrônica de infratores no Brasil	Falconery, Pollyanna Quintela	Dissertação
2013	A antijuridicidade da despedida arbitrária no Brasil: o devido processo legal como solução para uma nova hermenêutica	Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do	Dissertação
2013	Acesso à justiça e hipossuficiência organizacional: fundamentos e amplitude da legitimação da defensoria pública na tutela dos direitos metaindividuais	Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães	Dissertação
2013	A força dirigente dos direitos fundamentais sociais e a superação da reserva do possível	Pimenta, José Marcelo Barreto	Dissertação