Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências

Abstract

O tema do presente artigo é a competência legislativa do Município, aplicação artigo 30 da Constituição Federal de 1988, quando passou a ser considerado entidade estatal. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo o artigo supramencionado deve ser aplicado, observando-se o princípio federalista, o sistema da repartição de competência, a autonomia atribuída ao ente municipal e o princípio da igualdade que deve orientar a unidade do Estado federal.

Observa-se, assim, que o tema envolve a colisão entre princípios: federalista, autonomia municipal e o da igualdade. Portanto, é necessário ter uma noção de princípio, a sua concepção na sociedade contemporânea e a transição da concepção positivista para a pós-positivista no que se refere ao conceito de direito, que leva ao reconhecimento do caráter normativo dos princípios, sobretudo diante da nova perspectiva constitucionalista. Para tanto, é apresentada a teoria de Ronald Dworkin e a teoria dos princípios de Robert Alexy, e o método utilizado por este para solucionar a colisão entre princípios e o conflito entre regras.

Vale ressaltar que a expressão “assunto de interesse local” prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição gera controvérsias, inclusive no seio da Corte Suprema. O entendimento é de que deve ser excluída do alcance da competência privativa do Município as matérias de competência privativa da União com previsão no art. 22 e que a competência suplementar do Município deve complementar a legislação federal ou estadual no que couber.