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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
4-dic-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese
20-oct-2021	O direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência intelectual à luz da jurisprudência dos tribunais do trabalho	Oliveira, Andréa Paula dos Reis Santos	Tese
1-feb-2024	O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia	Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida	Tese
19-feb-2024	A solidariedade social como um princípio geral no direito brasileiro	Almeida Neto, Osvaldo	Tese
18-mar-2024	A utilização da constelação familiar nos centros de justiça restaurativa: limites e possibilidades no contexto socioeducativo de Sergipe	Leão, Antonina Gallotti Lima	Tese
14-oct-2022	A natureza jurídica da contribuição no direito brasileiro	Queirós, Etides Yuri Pereira	Tese
28-mar-2022	Um estudo da ação direta de inconstitucionalidade junto aos tribunais de justiça: diversidade do processo constitucional na federação brasileira	Santana, Gilsely Barbara Barreto	Tese
30-sep-2022	Violência doméstica e justiça restaurativa: da igualdade formal a realidade social da mulher	Amparo, Taysa Matos do	Tese
16-dic-2021	A questão da autonomia quilombola na perspectiva de um constitucionalismo decolonial	Jobim, Marcelo Barros	Tese
24-oct-2023	O processo de constitucionalização dos estados africanos de expressão portuguesa: caminho para um pluralismo jurídico de procedimento	Roda, Arménio Alberto Rodrigues da	Tese