A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas

Abstract

A presente tese tem como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o reconhecimento de que as práticas de governança corporativa são instrumentos para a efetivação do direito de propriedade, e a sua função social, na relação jurídica societária, principalmente nas sociedades anônimas. Para esse fim, é necessário afirmar que o direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social, ou seja, limitado de acordo com os anseios sociais. A sua incidência deve ocorrer em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular, corroborando a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade, vez quenenhum acionista pode tê-lo afastado ou restringido. Contudo, isso não é o que acontece na prática, e a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, proporcionado e assegurando que os sócios minoritários tenham mais acesso ao processo decisório das sociedades. A afirmação da governança corporativa como um instrumento para a incidência direta do direito fundamental de propriedade nas relações societárias permite que os acionistas possam requerer o cumprimento delas independente da existência de ato legislativo ou mesmo de qualquer previsão em documento interno da sociedade. Enfim, verifica-se que essas práticas permitem o exercício completo e direto do direito fundamental de propriedade em uma relação privada societária.