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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17754
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga | - |
dc.contributor.author | Souza, Nadialice Francischini de | - |
dc.creator | Souza, Nadialice Francischini de | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-20T16:27:10Z | - |
dc.date.available | 2015-05-20T16:27:10Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-20 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17754 | - |
dc.description.abstract | A presente tese tem como objetivo e contribuição para as Ciências Jurídicas o reconhecimento de que as práticas de governança corporativa são instrumentos para a efetivação do direito de propriedade, e a sua função social, na relação jurídica societária, principalmente nas sociedades anônimas. Para esse fim, é necessário afirmar que o direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal e deve ser exercido em consonância com a sua função social, ou seja, limitado de acordo com os anseios sociais. A sua incidência deve ocorrer em todas as relações jurídicas existentes, tanto as que envolvam Estado/cidadão, quanto as que envolvem particular/particular, corroborando a ideia de que, nas relações privadas, nem todas as situações são solucionadas através da incidência da autonomia da vontade e dos princípios gerais de direito civil, mas devem atender e respeitar os princípios e direitos fundamentais. Nas relações societárias, principalmente envolvendo os direitos de acionistas não é diferente. O ato de ser sócio, de ser detentor de uma ou mais ações não está restrito a questão privatista, mas deve refletir o direito fundamental de propriedade, vez quenenhum acionista pode tê-lo afastado ou restringido. Contudo, isso não é o que acontece na prática, e a fim de corrigir os desvios, as práticas de governança corporativa foram formuladas, proporcionado e assegurando que os sócios minoritários tenham mais acesso ao processo decisório das sociedades. A afirmação da governança corporativa como um instrumento para a incidência direta do direito fundamental de propriedade nas relações societárias permite que os acionistas possam requerer o cumprimento delas independente da existência de ato legislativo ou mesmo de qualquer previsão em documento interno da sociedade. Enfim, verifica-se que essas práticas permitem o exercício completo e direto do direito fundamental de propriedade em uma relação privada societária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Governança corporativa | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | direitos fundamentais | pt_BR |
dc.title | A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas | pt_BR |
dc.type | Tese | pt_BR |
dc.contributor.referees | Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga | - |
dc.contributor.referees | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.contributor.referees | Souza, Wilson Alves de | - |
dc.contributor.referees | Gontijo, Vinícius José Marques | - |
dc.contributor.referees | Oliveria Filho, João Glicério de | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito - Doutorado em Direito das Relações Sociais na Contemporaneidade | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Tese (PPGD) |
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A governança corporativa como instrumento de efetividade do direito fundamental de propriedade nas sociedades anônimas - ~1.pdf | 1,15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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