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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17746
Tipo: | Dissertação |
Título: | A (im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito de pessoa jurídica |
Autor(es): | Brandão, Brenno Cavalcanti Araújo |
Autor(es): | Brandão, Brenno Cavalcanti Araújo |
Abstract: | A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central. |
Palavras-chave: | Direito penal Direito penal econômico Crime Culpa (Direito) Conduta |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17746 |
Data do documento: | 19-Mai-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf | 863,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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