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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17746
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.contributor.author | Brandão, Brenno Cavalcanti Araújo | - |
dc.creator | Brandão, Brenno Cavalcanti Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2015-05-19T17:15:14Z | - |
dc.date.available | 2015-05-19T17:15:14Z | - |
dc.date.issued | 2015-05-19 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17746 | - |
dc.description.abstract | A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Direito penal econômico | pt_BR |
dc.subject | Crime | pt_BR |
dc.subject | Culpa (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Conduta | pt_BR |
dc.title | A (im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito de pessoa jurídica | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Dissertação (PPGD) |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf | 863,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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