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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17474
Tipo: | Dissertação |
Título: | A legitimação da legislação simbólica no ordenamento jurídico brasileiro: o caso do estatuto do idoso |
Autor(es): | Argôlo, Diêgo Edington |
Autor(es): | Argôlo, Diêgo Edington |
Abstract: | O trabalho consiste no estudo sobre a eficácia do Estatuto do Idoso no Brasil tendo como parâmetro a teoria da legislação simbólica ventilada por Marcelo Neves. Esta contempla três modalidades, que é a confirmação de valores sociais; a demonstração da capacidade de ação do Estado; e o adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios. Objetiva verificar se a referida Lei, com base nesses critérios, pode ser classificada como simbólica. Para tanto, utiliza as pesquisas bibliográfica e documental, com vistas a reunir e interpretar as principais leis e doutrinadores que versam sobre o tema. Destarte, inicialmente estuda o texto legal do Estatuto para conhecer a sua estrutura e os direitos previstos. Ademais, analisa o desenvolvimento de políticas públicas relativas aos idosos pelo governo federal desde a aprovação da Lei para verificar se houve reflexos do ponto de vista prático. Por fim, investiga as principais decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca das demandas envolvendo normas do Estatuto para constatar os resultados jurisprudenciais que a norma resultou. |
Palavras-chave: | Eficácia e validade do direito Estatuto do idoso (2003) |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17474 |
Data do documento: | 28-Abr-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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