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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/16609
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santana, Selma Pereira de | - |
dc.contributor.author | Santana, Vitor de Sá | - |
dc.creator | Santana, Vitor de Sá | - |
dc.date.accessioned | 2014-11-14T18:43:33Z | - |
dc.date.available | 2014-11-14T18:43:33Z | - |
dc.date.issued | 2014-11-14 | - |
dc.date.submitted | 2014 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16609 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o escopo investigar a possibilidade de aplicação dos mecanismos de justiça restaurativa na resolução de conflitos que envolvam a prática de delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98). Para tanto, parte-se das premissas de que o ordenamento jurídico pátrio oferece espaços normativos para a adoção deste modelo de justiça consensual e que a Lei dos Crimes Ambientais contem dispositivos que favorecem soluções de tal natureza (mediante, sobretudo, a reparação dos danos provocados pela conduta delituosa). Ocorre, porém, que no âmbito do processo restaurativo “tradicional” a vítima se apresenta como um sujeito individualizado, que deverá expressar seu consentimento para a celebração de um acordo com o autor da conduta criminosa. No caso dos crimes contra o meio ambiente, tutela-se um bem jurídico de natureza supraindividual, não sendo possível, na hipótese da ocorrência de uma infração penal desta natureza, a identificação de uma vítima concreta. Para que se alcance a solução deste problema, propõe-se a realização dos chamados Círculos Restaurativos (Sentencing Circles), encontros dos quais participam as partes diretamente imiscuídas no conflito (vítima/infrator), suas respectivas famílias, representantes da comunidade afetada pelo delito, bem como pessoas vinculadas ao sistema de justiça criminal. Na perspectiva do presente trabalho, ou seja, no contexto da criminalidade contra o meio ambiente, defender-se-á que os sujeitos legitimados para a representação da coletividade no bojo do processo restaurativo são aqueles elencados no rol do art. 5º, da Lei n. 7.347/85, que disciplina – dentre outros temas – a ação civil pública por danos causados ao meio-ambiente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Justiça Restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Reparação (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.title | Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Direito Público | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VITOR DE SÁ SANTANA - JUSTIÇA RESTAURATIVA E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.pdf | 821,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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