A prevenção criminal em uma nova perspectiva: ações afirmativas como medida de redução da vulnerabilidade de egressos do sistema carcerário brasileiro

Abstract

A presente pesquisa, desenvolvida na modalidade de dissertação de mestrado, tem como objeto a análise da prevenção criminal, não sob a perspectiva da finalidade da pena, mas sim, através da concepção da vulnerabilidade dos criminosos, notadamente dos egressos do sistema carcerário, com base na teoria proposta por Zaffaroni, complementada pela concepção jurídico-penal da prevenção de Roxin. Nesse contexto, o trabalho ora desenvolvido pretende tratar mais especificamente da necessidade de promoção de políticas públicas e medidas afirmativas em prol da inclusão social dos egressos, sob a ótica da dignidade da pessoa humana. Procurase demonstrar, primeiramente, a prevenção como concebida dentro da questão criminal consoante os discursos legitimadores, abarcando-se as teorias da pena, até a deslegitimação do sistema com base em estudos de criminologia crítica. Aduz-se a condição de vulnerável do criminoso, e, em especial do egresso, enfatizando a multifatoriedade das condutas desviantes e a discriminação social. Por conseguinte, com base em dados estatísticos, traça-se um perfil do egresso, e, atentando-se para o reconhecimento da seletividade das agências de controle penal, evidenciam-se as violações de direitos fundamentais. Descrevem-se, também, as políticas públicas extrapenais e programas de ressocialização, atentando-se para a indispensabilidade de ações coordenadas entre os vários setores da sociedade. Por fim, propõe-se a necessidade de implementação de ações afirmativas como mecanismo de efetividade do princípio da igualdade de condições e da não discriminação, medidas alternativas para a redução da vulnerabilidade do egresso, e, consequentemente, da criminalidade.