Alocação de recursos em saúde: quando a realidade e os direitos fundamentais se chocam

Abstract

O presente estudo versa sobre o cotejo entre o discurso jurídico-constitucional de proteção à saúde e as dificuldades à efetivação desse direito. Cuida-se de desafios que cada vez mais frequentemente batem às portas do Judiciário, requerendo respostas que o Direito nem sempre se encontra aparelhado a dar, seja por empecilhos ideológicos (como a resistência à aplicabilidade imediata e à eficácia dos direitos sociais), seja por óbices fáticos (como a escassez material), com notáveis reflexos na gestão de recursos limitados para necessidades ilimitadas e tendencialmente crescentes. Nessa seara, destaca-se a discussão dos mecanismos aptos a contribuírem para uma melhor solução desse impasse, enfatizando, especialmente, a importância da racionalização da atuação judicial efetivadora e do conhecimento e análise dos processos éticos de alocação, tanto no âmbito da macroalocação de recursos, realizada na esfera das políticas públicas, quanto no âmbito da microalocação individual de recursos. Como pressuposto lógico, avaliam-se a evolução e as características dos direitos humanos e fundamentais, em que se situa o direito à saúde, e das políticas públicas na área, bem assim a interpretação dada às normas programáticas de direitos sociais, à luz dos novos paradigmas do pós-positivismo. Apontam-se e enfrentam-se os argumentos mais comumente esgrimidos contra a judiciabilidade do direito à saúde, analisando sua inserção no contexto de um mínimo existencial, indissociável da própria dignidade humana, mas que, por outro lado, encontra limites na reserva do possível real, fator que não pode ser desconsiderado sequer quando da alegação de urgência nos pleitos liminares, donde se demandar a discussão de balizas coerentes e equilibradas para a ponderação desses pedidos. A esses requisitos se soma a indicação de conhecimento crítico de critérios éticos, a nortear o pensamento da matéria, para o que se mostra pertinente o estudo pontual da Bioética e da Teoria da Justiça, embasando a avaliação dos parâmetros de razoabilidade, isonomia e equidade na alocação de recursos escassos em saúde. Intenta-se, com isso, promover a busca ao maior grau de efetivação possível do referido direito fundamental, respeitando e ampliando a condição de dignidade humana, bem assim garantindo a concreção do texto constitucional, sem desconsiderar as contingências da realidade.