A co-culpabilidade como hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar o conceito de co-culpabilidade, especialmente dentro do ordenamento jurídico brasileiro, suas possibilidades de positivação e suas interações não somente com o Direito Penal, mas com a Criminologia. A partir de uma análise criminológica, a co-culpabilidade tem seu nascedouro na denominada strain theory de Robert Merton e se afasta da teoria da responsabilidade social de Enrico Ferri. A co-culpabilidade pode ser entendida como uma densificação do princípio da culpabilidade, pois procura analisar e incorporar dentro do juízo de reprovabilidade, o sujeito concreto face uma situação de fato concreta, levando em consideração além do grau de vulnerabilidade social, o dado seletivo do Direito Penal e suas reais possibilidades de agir ou não conforme o Direito. A co-culpabilidade não se confunde com a denominada culpabilidade pela vulnerabilidade, pois esta é mais ampla e engloba o conceito de co-culpabilidade, que se restringe a análise da vulnerabilidade social. A co-culpabilidade às avessas por desvirtuar o conceito original de co-culpabilidade deve ser repudiada. A co-culpabilidade como a assunção por parte do Estado de sua inércia no trato das questões sociais, pelo não oferecimento de iguais oportunidades para todos, pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais consubstanciado no mínimo existencial encartado pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, pode ser considerada como uma atenuante genérica supralegal presente no artigo 66 do Código Penal pátrio, conforme posicionamento doutrinário majoritário. Todavia, dependendo da situação concreta na qual o sujeito está imerso, a co-culpabilidade pode se configurar numa causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. A co-culpabilidade se propõe a ser um critério corretor da seletividade do Direito Penal propugnando por um Direito Penal mais justo, mais humano e que por observar o estado de vulnerabilidade social no qual estão inseridos uma multiplicidade de sujeitos torna-se mais próximo da realidade fática.