Acordo Restaurativo: como compatibilizar a autonomia do cidadão Com a imperatividade da Tutela Penal?

Abstract

O tradicional sistema criminal, que tem como alicerce o ideal retributivo e o cárcere como principal meio punitivo é alvo de críticas, visto que não dispõe de condições que possibilite a ressocialização do infrator, ao contrário, contribui para o processo de estigmatização do mesmo. Neste contexto, com influência na Vitimologia e no Abolicionismo Penal, surgiu a Justiça Restaurativa, modelo de justiça que leva em consideração a autonomia das partes interessadas na desavença, para chegarem na melhor solução para o conflito. Diante disso, muito se questiona acerca da possibilidade de compatibilizar a autonomia do cidadão com a imperatividade da tutela penal. Portanto, o presente trabalho busca analisar estes questionamentos. Para tanto, faz uma exposição acerca do conceito, princípios e valores da Justiça Restaurativa e, após essa análise, examina a adequação de sua aplicabilidade no que diz respeito à compatibilidade com a imperatividade da tutela penal.

The discrediting of the traditional criminal system, which has as its foundation the retributive ideal and the jail as the main means of punishment, has made it the target of criticism, since it does not have conditions that allow the resocialization of the offender, on the contrary, contributes to the stigmatization process the same. In this context, with Victimology and Abolitionism, the Restorative Justice emerged, a model of justice that takes into account the autonomy of the parties involved in the dispute, in order to arrive at the best solution to the conflict. Given this, much is questioned about the possibility of reconciling the autonomy of the citizen with the imperative of criminal protection. Therefore, the present work seeks to analyze these questions. In order to do so, it makes an exposition about the concept, principles and values of Restorative Justice and, after this analysis, examines the adequacy of its applicability with regard to the compatibility with the imperativeness of criminal custody