O criminal compliance como critério para a aferição da responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário

Abstract

O precípuo escopo do trabalho é analisar os efeitos relativos à instituição de um programa de criminal compliance, previsto na Lei nº 12.846/2013, sobre a responsabilidade penal por omissão imprópria do empresário. Para tanto, faz-se uma análise da empresa como “fonte de risco” de lesão a bens jurídicos penalmente tutelados, em vista das características que lhe são inerentes, o que tem ensejado uma intervenção do Direito Penal no seu âmbito interno, em decorrência de uma política criminal desvirtuada de sua vertente garantista e em descompasso com a dogmática jurídica. Feito isso, realiza-se uma análise dogmática da figura do empresário como garantidor da empresa, dotado de poderes de proteção e de vigilância, bem assim dos pressupostos para a sua responsabilização por omissão imprópria frente aos programas de compliance instituídos e a inobservância dos seus respectivos deveres.

The main purpose of this study is to analyze the effects concerning the institution of a criminal compliance program, foreseen in Law 12.846/2013, on criminal liability for improper omission of the entrepreneur. In order to do so, the company is analyzed as a “source of risk” of injury to legal assets that are criminally protected, due to the characteristics inherent to it, which has led to an intervention of Criminal Law in its internal scope, due to a criminal policy distorted from its guaranteeing aspect and in disagreement with legal dogmatics. Then, it will be done a dogmatic analysis of the entrepreneur's role as guarantor of the company, with protection and vigilance powers, as well as the assumptions for his responsibility for improper omission of the established compliance programs and the non-compliance of their respective duties.