Abusividade da cláusula de raio em Contratos de shopping Center segundo decisões do STJ e do Cade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar quais o fundamentos jurídicos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para decidir sobre a abusividade da cláusula de raio nos contratos de shopping center. Parte-se da premissa que a cláusula de raio, por ser uma cláusula que impõe restrições a atividade comercial, tem o potencial de violar os princípios projetivos do consumidor e da ordem econômica, como a livre concorrência e a livre iniciativa. Delimitou-se a pesquisa pela análise das decisões colegiadas proferidas entre os anos de 2016 e 2017. Os resultados colhidos pesquisa apontam para um novo problema, uma vez que os tribunais proferiram decisões conflitantes analisando a mesma questão fática.

The present study has the objective of verify the legal basis adopted by the Superior Justice Court (STJ) and the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in judging the excessiveness of the radius clauses in shopping center contracts. The assumption is that since the radius clause imposes restraint to trade activities, it potentially jeopardizes the protective principles of the consumer and of the economic order, like the free competition and initiative. In order to achieve its goals, the research had its range limited to collegiate decisions made in 2016 and 2017. The results of the analyses point to a completely new problem, once the tribunals took contradictory decisions about the same issue.