A (in) aplicabilidade do Princípio da insignificância nos crimes militares de uso e porte de drogas ilícitas (artigo 290 CPM)

Abstract

O presente trabalho se dedica à análise da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes militares de uso e porte de substâncias entorpecentes em locais sujeito à Administração Militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). Parte-se da análise das atribuições constitucionais das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, demonstrando a importância da hierarquia e disciplina para estas instituições e para a sociedade. Em seguida, são apresentados o conceito e a evolução histórica do princípio da insignificância, além de sua repercussão no Direito Penal e no Direito Penal Militar, abordando-se a Lei 11.343/2006, mais conhecida como Lei de Drogas, e o artigo 290 do Código Penal Militar. Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que conseqüências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor.

This work aims to analyse the inapplicability of the principle of insignificance in military crimes by the use and postage of narcotic substances in places subject to Military Administration, according to the Military Penal Code (MPC). It starts by analysis of the constitutional attributes of Armed Forces, Military Police and Fire Department in order to demonstrate the importance of hierarchy and discipline to these institutions and to all the society. Then, the concept and the historic evolution of the principle of insignificance are presented through its repercussion in the Criminal Law and in the Military Criminal Law, approaching to the Law nº 11.343/2006, known as Drug Law, and the Article 290 of the Military Criminal Code. After the theoretical-conceptual discussion, some Superior Military Court and Federal Court of Justice's judgments about inapplicability of the principle of insignificance on crimes permissible by Article 290 of the MPC are presented and analysed, showing the consequences of these judgements for the society. In conclusion, this work defends that the principle of insignificance must not be applied under crimes previsible in the Article 290 of the MPC in places subject to Military Administration, considering the nature and specific attributes of this sector.