Aplicabilidade da justiça restaurativa aos casos de revenge porn

Abstract

A crise de legitimidade do sistema penal tradicional, apoiado em ideais retributivos, elegendo o castigo como a melhor das soluções, tem sido criticado e suas falhas vêm sendo expostas há muito tempo. Portanto, diante da idéia de deslegitimarão do Direito Penal, afloraram-se pensamentos e ciências críticas, como o Abolicionismo Penal e a Vitimologia que podem ser citadas como os principais antecedentes da Justiça Restaurativa. Ao se analisarem os princípios, valores e práticas desta nova forma de compreender o sistema de justiça criminal, percebe-se que, para além da imposição das penas, existem outras formas de se reagir ao conflito penal, a partir de uma participação ativa e, sobretudo, com empedramento das partes interessadas no conflito (vítima, ofensor e sociedade), atuando conjuntamente para promover uma melhor solução para o conflito. No que concerne especificamente ao revenge porn, nota-se que se trata de uma forma de violência de gênero. Em reforço, o ambiente virtual, do qual se vale a pornografia de vingança, serve, por suas características peculiares de pluralidade e velocidade, para potencializar esta violência. Assim, percebe-se que, dentro deste contexto, existe um evidente processo de sobre vitimização da mulher, de modo que o sistema tradicional de justiça penal não se mostra plenamente capacitado para tratar tais casos com a sensibilidade que se faz necessários. Desse modo, a Justiça Restaurativa, com a mudança de ótica que traz, representa uma forma mais adequada para a análise e solução dos casos de pornografia de vingança, ao passo que permita uma melhor compreensão do conflito pelas partes, que atuam ativamente na sua solução, sendo observadas, principalmente, as demandas e necessidades da vítima, de modo que haverá uma concreta reparação dos danos decorrentes do conflito, alcançando, mais efetivamente, as verdadeiras funções do Direito Penal.

The legitimacy crisis of the established criminal system, sustained by the ideal of retributive justice, which elects punishment as the best solution, has been the target of criticism and its flaws have been exposed for a very long time. As a result, in the face of Criminal Law's delegitimizing, ideas and critical sciences have emerged, such as Penal Abolitionism and Vitimology, which can be reported as the main background of Restorative Justice. When analysing the principles, values and practice of this new way of comprehension of the whole criminal justice system, it is noticeable that apart from punishment, there are other ways of reacting to criminal conflict, assuming an active participation and especially empowerment of the concerned parties (victim, offender and society), acting in togetherness to reach the best solution to the conflict. Therefore, when it comes down to revenge porn, it is clear it is a type of gender violence. In addition to this, the internet, where revenge porn takes place and due to its characteristic plurality and velocity, collaborates to intensify this violence. Thereby, there is an unmistakable process of women’s secondary and tertiary victimization, in a way that the traditional system of criminal justice is not properly prepared to treat these cases with the required sensibility. Alternatively, Restorative Justice's new perspective represents a more suitable way of analysing and solving revenge porn cases, at the same time it enables a better comprehension of the conflict by the concerned parties who will then act diligently towards its solution, taking into particular account the victim's demands and needs with a real reparation of the damages originated from the conflict, reaching, effectively, the purposes of Criminal Law.