Ação regressiva acidentária e a responsabilidade do empregador: diante de abuso do poder diretivo

Abstract

As Ações Regressivas Acidentárias, com a crise nas finanças da Previdência Social, um imenso desequilíbrio entre receita e despesa, vem ganhando destaque, dentre as fontes de receitas possíveis da Autarquia Federal - Previdenciária. Portanto este trabalho busca a viabilidade jurídica da amplitude da culpabilidade e da responsabilidade do Empregador, nos acidentes ou doenças do trabalho, que tem como causa ou concausa, o abuso do poder diretivo patronal. A Constituição Federal de 1988 consagrou Direitos e Garantias Fundamentais, sendo a Dignidade da Pessoa Humana um dos princípios constitucionais basilares, para preservação da vida, saúde e integridade física e psicológica, direitos que devem ser garantidos a todos os trabalhadores. Por tanto, esta pesquisa, foi realizada, pelo método dedutivo e dialético, em documentos indiretos de fontes secundarias, usando as técnicas de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Procurando identificar, analisar e demonstrar a possibilidade jurídica de responsabilização do Empregador, que abusa do poder diretivo patronal, sendo este um fato gerador de acidentes e adoecimento do trabalhador, cabendo assim, a propositura das Ações Regressivas Acidentárias, para ressarcimento ao erário, tendo esta aplicação a natureza de sanção preventiva de caráter pedagógico-punitivo. Com uma abordagem da efetividade do Direito do Trabalho e Previdenciário, nas Ações Regressivas Acidentárias e a Responsabilidade do Empregador, diante de abuso do poder diretivo patronal.

The Acid Regressive Actions, with the crisis in the Social Security finances, a huge imbalance between revenue and expenditure, has been gaining prominence, among the possible sources of income of the Federal Government - Social Security. Therefore, this work seeks the legal feasibility of the extent of the guilt and responsibility of the Employer, in accidents or occupational diseases, which has as a cause or concause, the abuse of the bosses directive power. The Federal Constitution of 1988 enshrined Fundamental Rights and Guarantees, and the Dignity of the Human Person is one of the basic constitutional principles for the preservation of life, health and physical and psychological integrity, rights that must be guaranteed to all workers. Therefore, this research was carried out, by the deductive and dialectical method, in indirect documents of secondary sources, using bibliographical, legislative and jurisprudential research techniques. It seeks to identify, analyze and demonstrate the legal possibility of liability of the Employer, which abuses the employer's management power, which is a fact that generates accidents and sickness of the worker, and thus the proposition of Acidary Regressive Actions, for compensation to the treasury, the nature of a preventive sanction of pedagogical-punitive character. With an approach to the effectiveness of Labor and Social Security Law, the Acid Regressive Actions and the Responsibility of the Employer, in the face of abuse of the management power.