Normas constitucionais programáticas na ordem jurídica guineense

Abstract

O estudo demonstra a evolução do sistema constitucional Guineneese desde sua fase embrionária, analisando as conseqüentes vicissitudes constitucionais até o regime jurídico atualmente instituído que é Democracia Representativa. Sob o título “Normas Constitucionais programáticas na Ordem Jurídica Guineense”, o desenvolvimento deste trabalho dissertativo implica a analise de cinco capítulos à saber: Constitucionalismo Guineense, regime jurídico dos direitos fundamentais, eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, inconstitucionalidade e o regime de fiscalização instituído na Guiné-Bissau e o papel do Estado na disciplina, proteção e segurança dos direitos. No estudo da eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas, que corresponde ao tema central desta dissertação, parte-se da a analise das normas definidoras dos direitos fundamentais acreditando-se que o processo de efetivação das normas constitucionais se impõe como necessária avaliação do modo pelo qual a ordem jurídica enfrenta a problemática da omissão legislativa. Através da analise das conseqüências jurídicas da inconstitucionalidade por omissão e o sistema de fiscalização instituído na Guiné-Bissau, uma abordagem sobre a relevante missão do judiciário na efetivação de direitos e a responsabilidade civil do Estado, a existência ou não de um dever de legislar para o legislador ordinário e os remédios constitucionais como instrumentos de tutela jurisdicional indispensáveis para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais como forma de demonstrar que nem sempre as dificuldades de efetivação dos direitos dos cidadãos se prendem com a falta de regulação da lei, mas o próprio sistema de repartição de competência entre os órgãos dos poderes públicos pode contribuir para a fragilidade da garantia dos direitos dos cidadãos. Um estudo comparativo onde se procura sempre fazer um paralelo com os sistemas brasileiro e português, constata-se que a Guiné-Bissau apesar da preocupação com a efetivação dos direitos, os instrumentos jurídicos de efetivação dos direitos dos cidadãos ainda estão por disciplinar, o que veio confirmar a vulnerabilidade das garantias dos direitos dos cidadãos neste país africano, a conclusão que se quer chegar nesta dissertação: a vulnerabilidade das garantias dos direitos na Guiné-Bissau. Este estudo inspira-se na crença segundo a qual uma Constituição cumprirá o seu papel de organizar os poderes políticos e garantir o bem estar social e o desenvolvimento econômico do país, impondo limites e vantagens para todos, não apenas com a definição dos direitos e deveres dos cidadãos, mas, sobretudo através da instituição legal dos meios de efetivação desses direitos e o empenho dos principais responsáveis pela ordem constitucional em realizar não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição.