https://repositorio.ufba.br/handle/ri/9047
Tipo: | Dissertação |
Título: | As parcerias público-privadas no sistema prisional: as perspectivas da legalidade, eficiência e política criminal |
Autor(es): | Portugal, Daniela Carvalho |
Autor(es): | Portugal, Daniela Carvalho |
Abstract: | O presente estudo trata das parcerias público-privadas no sistema prisional, enfrentando, inicialmente, a legalidade da medida, questionando se é possível a transferência para o setor privado da execução de atos materiais de manifestação de poder de polícia; questiona, ainda, se há que se falar, na presente hipótese, de uma transferência de parcela da jurisdição estatal por meio de transferência da execução penal a particulares. Questiona, em seguida, a eficiência da medida,observando os custos envolvidos e a qualidade do serviço prestado, avaliando a vantagens, em termos econômicos, de adoção deste novo modelo de gestão prisional. Por fim, o presente trabalho avalia, de modo crítico, se, em termos de política criminal, a proposta ainda se sustenta, avaliando os impactos que esta pode vir a apresentar no controle, de modo geral, da criminalidade, bem como as modificações de tratamento punitivo que pode vir a provocar. Depreende-se, portanto, tratar-se de debate que enfrenta os diversos aspectos controversos que fundamentam a adoção ou o abandono da medida, pondo em debate a privatização das prisões sob uma perspectiva jurídica, econômica e política, para que, ao final, avalie-se se devem prevalecer as parcerias público-privadas para a construção e administração de complexos penitenciários. |
Palavras-chave: | Prisão Sistema prisional Privatização Legalidade (Direito) Eficiência (Direito) |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9047 |
Data do documento: | 2010 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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