https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8440
Tipo: | Dissertação |
Título: | O princípio da proibição do retrocesso social no Direito do Trabalho |
Autor(es): | Corrêa, Carlos Romeu Salles |
Autor(es): | Corrêa, Carlos Romeu Salles |
Abstract: | Este trabalho sustenta a existência de um princípio da proibição do retrocesso social e descreve seu papel como elemento necessário do sistema garantista da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, sociais e dos trabalhadores, que caracteriza o modelo de Estado Democrático de Direito atualmente adotado pelo Brasil e por muitos outros países. Pretende preencher uma lacuna existente na doutrina jurídica, que corresponde a uma emergência, devido à importância do tema para a sociedade. Mostra que o princípio da proibição do retrocesso social é admitido por, no mínimo, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, a corte hierarquicamente mais alta do Judiciário brasileiro. Descreve brevemente o desenvolvimento das ideias de direitos humanos e de progresso social na história do pensamento, e também o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência, do Brasil e de outros países, relacionadas ao princípio analisado. Apresenta um esboço da história da ideia de dignidade da pessoa humana e a define como o direito do ser humano ao maior conjunto de direitos de um dado ordenamento jurídico. Define a proibição do retrocesso social como a irredutibilidade dos direitos fundamentais ou concretizadores de direitos fundamentais e mostra algumas consequências da aplicação desse princípio às relações de trabalho da contemporaneidade. |
Palavras-chave: | Direito do Trabalho Direitos Humanos Direitos Sociais |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8440 |
Data do documento: | 2012 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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