https://repositorio.ufba.br/handle/ri/8245
Tipo: | Dissertação |
Título: | A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desporporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito |
Autor(es): | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
Autor(es): | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
Abstract: | A presente pesquisa tem por objeto o postulado da proporcionalidade, desenvolvido pela doutrina internacional na segunda metade do século XX e sistematizado principalmente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Mais especificamente, estuda-se a proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente de bens jurídico-penais de dignidade constitucional, com o objetivo de compreender os critérios e os limites para a definição de um dever estatal de tutela penal. A pesquisa tem como plano de fundo a análise da Lei de Abuso de Autoriadade – Lei nº 4.898/65 –, que define o procedimento para a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que, com abuso de poder, violem liberdades fundamentais consagradas no texto da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, por fim, concluir acerca do atendimento, pela Lei de Abuso de Autoridade, dos critérios de proporcionalidade e do dever de tutela imposto ao Estado, de modo a definir se há, no caso em estudo, satisfação ao postulado da proporcionalidade enquanto proibição de proteção deficiente. |
Palavras-chave: | Abuso de autoridade Democracia Tutela Responsabilidade administrativa Responsabilidade (Direito) Responsabilidade penal |
URI: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8245 |
Data do documento: | Out-2012 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
SANTIAGO, Paulo. A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade, 2012.pdf | 839,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.