Os princípios protetivos do Direito do trabalho e o trabalhador hipersuficiente

Abstract

Com a promulgação da Lei n. 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, foram promovidas inúmeras alterações na legislação laboral que geraram várias críticas da sociedade civil. Uma dessas modificações foi a inserção do parágrafo único ao artigo 444, da CLT, que preconiza a possibilidade de livre estipulação, com mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, do empregado que possui diploma de ensino superior e percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, este que ficou conhecido como trabalhador hipersuficiente, e seu empregador, sob o entendimento de que esse obreiro não é vulnerável e não precisa de proteção estatal e da tutela sindical. Nessa perspectiva, a partir do método dedutivo, com revisão bibliográfica, o presente trabalho de conclusão de curso busca investigar a aplicabilidade dos princípios protetivos do Direito do Trabalho nas relações que envolvem esse empregado hipersuficiente. Ao final, conclui-se pela aplicabilidade desses princípios, já que o atendimento às características exigidas pelo referido parágrafo único não afasta a hipossuficiência e a necessidade de proteção desse trabalhador, estando o exercício da liberdade negocial desse obreiro sujeito as mesmas regras que prevalece sob o empregado padrão. Ao fim, propõe esta monografia uma nova visão para o conceito de trabalhador hipersuficiente, considerado aquele obreiro que, diante das características de sua relação empregatícia, tem uma menor necessidade de incidência das normas protetivas do ramo juslaboral e, consequentemente, um maior âmbito para o exercício de sua autonomia privada.

With the enactment of Law n. 13.467/2017, called labor reform, numerous changes were introduced in the labor legislation that generated several criticisms from civil society. One of these changes was the insertion of the single paragraph to article 444 of the CLT, which advocates the possibility of free stipulation, with the same legal effectiveness and preponderance over collective instruments, of the employee who has a University Degree and receives a monthly salary equal to or higher to twice the maximum benefit limit of the General Social Welfare Regime, which was known as a "hypersufficient worker", and his employer, under the understanding that this worker is not vulnerable and does not need state protection and trade union tutelage. From this perspective, from the deductive method, with bibliographical revision, the present work of course conclusion seeks to investigate the applicability of the protective principles of Labor Law in the relations that involve this hypersufficient employee. In the end, the applicability of these principles is concluded, since the fulfillment of the characteristics required by the aforementioned paragraph does not remove the hyposufficiency and the need for protection of this worker, and the exercise of the negotiating freedom of this worker is subject to the same rules that prevails under standard employee. Finally, this monograph proposes a new vision for the concept of a hypersufficient worker, considered a worker who, given the characteristics of his employment relationship, has a lower need for the incidence of the labor standards of the labor branch and, consequently, a larger scope for the exercise of their private autonomy