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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/30373
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade Civil dos fornecedores de serviços de economia compartilhada: o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Autor(es): Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
Autor(es): Urtubeny Filho, Luiz Sergio Miranda Silva
Abstract: O presente trabalho visa abordar a problemática da responsabilidade civil nos contratos de economia compartilhada via aplicativos e websites e os métodos utilizados para resolução de conflitos na comarca de Salvador – BA. Analisar-se-á inicialmente o contexto histórico e o surgimento dessa modalidade econômica, a fim de situar o leitor acerca dos principais acontecimentos que corroboraram para o seu nascimento e consolidação. Em seguida, buscar-se-á conceituar essa nova relação de mercado, demonstrando a sua formação, os seus agentes e o seu o objeto. Por conseguinte, adentrando, no segundo capítulo, no subtema da responsabilidade civil, faz-se necessário apontar que, para compreensão de tal instituto, realizar-se-á, em primeiro lugar, a delimitação dos sujeitos envolvidos nesses trâmites negociais a fim de verificar a sua adequação aos elementos elencados pelo Código de Defesa do Consumidor como fundamentais à caracterização da relação de consumo. Por fim, no terceiro capítulo será analisada o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e de seus agentes na promoção da proteção e educação dos consumidores no âmbito das relações de economia compartilhada
The present work deals with problem of civil responsibility in the contracts of shared economy through applications and websites and the methods used to solve conflicts in the region of Salvador - Bahia. We will first analyze the historical context and the emergence of this economic modality, in order to situate the reader about the main events that corroborated for its birth and consolidation. Next, we will seek to conceptualize this new market relation, demonstrating its formation, its agents and its object. Therefore, in the second chapter of the sub-theme of civil responsability, it is necessary to point out that, in order to understand this institute, it will be firstly the delimitation of the subjects involved in these negotiations, in order to verify its adequacy to the elements listed by the Consumer Defense Code as fundamental to the characterization of the consumption relation. Finally, the third chapter will analyze the role of the National System of Consumer Protection and its agents in the promotion and protection of consumers in the framework of shared economic relations.
Palavras-chave: Economia Compartilhada
Responsabilidade Civil
Comércio Eletrônico
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor
Shared Economy
Civil Responsability
E-Commerce
National Consumer Protection System
Consumer Law
Responsabilidade (Direito)
Defesa do consumidor
CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
País: brasil
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.program: NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30373
Data do documento: 15-Ago-2019
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

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