Lei 12.846/2013: análise acerca de sua natureza jurídica á luz do direito de intervenção

Abstract

O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da natureza jurídica da Lei 12.846/2013 à luz do Direito de Intervenção. Para tanto, foram feitas considerações sobre aspectos gerais de seu texto, principalmente quanto às inovações trazidas no tocante à implementação dos programas de compliance, e a respeito do tipo de responsabilização e natureza das sanções impostas. Em seguida, far-se-á uma análise sobre o Direito Penal clássico em contraposição ao Direito Penal na sociedade moderna, conceituada como sociedade do risco, e a conseqüente expansão dos tipos penais. A partir daí, surge o conceito de Direito de Intervenção, como alternativa ao expansionismo do Direito Penal moderno, e com objetivo de tutelar bens jurídicos supraindividuais. Por conseguinte, parte-se da noção de Direito de Intervenção, como figura intermediária entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, para se tentar compreender a Lei 12.846/2013. Por fim, defende-se que a natureza jurídica da lei sob exame, se adéqua perfeitamente ao conceito de Direito de Intervenção, dado seu caráter singular

The purpose of this study is to analyze the legal nature of Law 12.846 / 2013 in light of the Right of Intervention. In order to do so, considerations were made on the general aspects of its text, mainly regarding the innovations brought about in the implementation of compliance programs, and on the type of accountability and nature of the sanctions imposed. Next, an analysis will be made of classical criminal law as opposed to criminal law in modern society, considered as a society of risk, and the consequent expansion of criminal types. From there, the concept of Intervention Law emerges, as an alternative to the expansionism of modern Criminal Law, and with the objective of protecting supra-individual legal rights. Therefore, it starts from the notion of Right of Intervention, as an intermediate figure between Criminal Law and Administrative Law, in order to try to understand Law 12.846 / 2013. Finally, it is argued that the legal nature of the law under examination, is perfectly suited to the concept of Right of Intervention, given its unique character.