https://repositorio.ufba.br/handle/ri/30133
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A controvérsia da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Souza, Victor Rodrigues Lyra de |
Autor(es): | Souza, Victor Rodrigues Lyra de |
Abstract: | O presente trabalho possui como problema a questão da (im)prescritibilidade
do ressarcimento ao erário, especialmente quando o dano a ser ressarcido tenha
sido causado a partir de atos de improbidade administrativa, atribuindo-se ênfase à
investigação do tratamento fornecido pela corte suprema da república brasileira – o
Supremo Tribunal Federal – a tal controvérsia. Visando a realização de tal tarefa,
são estudados os três principais acórdãos proferidos por aquela corte acerca de tal
tema – o MS 26.210/2018, o RE 669.069/2016 e o RE 852.475/2018 –, através dos
quais busca-se obter resposta sobre: qual o atual posicionamento do STF e seus
Ministros quanto à referida questão; quais as principais argumentações sustentadas
na tentativa de justificar tais posições; a presença ou não de coerência em tais linhas
argumentativas. Nesse sentido, num primeiro momento, são expostas as nuances
mais gerais atinentes ao instituto da improbidade, como sua natureza, tipologia e
sanções aplicáveis; posteriormente analisa-se questões relativas ao instituto da
prescrição, dando-se ênfase à investigação de sua presença no sistema
regulamentado pela lei 8.429/1992; ato contínuo debruça-se sobre os citados
precedentes do STF, relatando e sistematizando as fundamentações adotadas nos
votos dos Ministros a título de resolução da questão da (im)prescritibilidade do
ressarcimento ao erário; por fim, tais fundamentos são avaliados criticamente,
visando a construção de um raciocínio que se mostre o mais adequado acerca de tal
problema jurídico. The present work has as its research problem the question about the (im) prescriptibility of reimbursement to the treasury, especially when the damage to be compensated has been caused by acts of administrative improbity, with an emphasis on the investigation of the treatment provided by the supreme court of the brazilian republic – the Federal Supreme Court – to such controversy. With the purpose to accomplishing such task, are analysed the three main judgments handed down by the Court on this subject – MS 26.210 / 2018, RE 669.069 / 2016 and RE 852.475 / 2018 –, through wich, it’s seeking to answer: what is the current position of the STF and its Ministers about this issue; what are the main arguments sustained in the attempt to justify such positions; the presence or not of coherence in such lines of argument. In this sense, the general nuances of the institute of improbity, as their nature, typology and applicable sanctions, are exposed in the first place; subsequently, issues related to the prescription institute are analyzed, emphasizing the investigation of their presence in the system regulated by law number 8.429/1992; then, the arguments used in those precedents aree systematized; finally, these justifications are critically evaluated, aiming at the construction of a reasoning that can be seems appropriate about such a legal problem. |
Palavras-chave: | Ressarcimento ao erário improbidade imprescritibilidade 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 Lei n. 8.429/1992 Reimbursement to the Treasury Impropriety Prescription. art. 37, § 5º of Brazilian Federal Constitution.. Law n. 8.429/1992 prescrição Improbidade administrativa Corrupção administrativa |
CNPq: | Filosofia e Ciências Humanas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30133 |
Data do documento: | 21-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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