A controvérsia da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho possui como problema a questão da (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário, especialmente quando o dano a ser ressarcido tenha sido causado a partir de atos de improbidade administrativa, atribuindo-se ênfase à investigação do tratamento fornecido pela corte suprema da república brasileira – o Supremo Tribunal Federal – a tal controvérsia. Visando a realização de tal tarefa, são estudados os três principais acórdãos proferidos por aquela corte acerca de tal tema – o MS 26.210/2018, o RE 669.069/2016 e o RE 852.475/2018 –, através dos quais busca-se obter resposta sobre: qual o atual posicionamento do STF e seus Ministros quanto à referida questão; quais as principais argumentações sustentadas na tentativa de justificar tais posições; a presença ou não de coerência em tais linhas argumentativas. Nesse sentido, num primeiro momento, são expostas as nuances mais gerais atinentes ao instituto da improbidade, como sua natureza, tipologia e sanções aplicáveis; posteriormente analisa-se questões relativas ao instituto da prescrição, dando-se ênfase à investigação de sua presença no sistema regulamentado pela lei 8.429/1992; ato contínuo debruça-se sobre os citados precedentes do STF, relatando e sistematizando as fundamentações adotadas nos votos dos Ministros a título de resolução da questão da (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário; por fim, tais fundamentos são avaliados criticamente, visando a construção de um raciocínio que se mostre o mais adequado acerca de tal problema jurídico.

The present work has as its research problem the question about the (im) prescriptibility of reimbursement to the treasury, especially when the damage to be compensated has been caused by acts of administrative improbity, with an emphasis on the investigation of the treatment provided by the supreme court of the brazilian republic – the Federal Supreme Court – to such controversy. With the purpose to accomplishing such task, are analysed the three main judgments handed down by the Court on this subject – MS 26.210 / 2018, RE 669.069 / 2016 and RE 852.475 / 2018 –, through wich, it’s seeking to answer: what is the current position of the STF and its Ministers about this issue; what are the main arguments sustained in the attempt to justify such positions; the presence or not of coherence in such lines of argument. In this sense, the general nuances of the institute of improbity, as their nature, typology and applicable sanctions, are exposed in the first place; subsequently, issues related to the prescription institute are analyzed, emphasizing the investigation of their presence in the system regulated by law number 8.429/1992; then, the arguments used in those precedents aree systematized; finally, these justifications are critically evaluated, aiming at the construction of a reasoning that can be seems appropriate about such a legal problem.