Este corpo não é meu: os discursos institucionais entre a proibição do aborto e a permissividade do trabalho insalubre da gestante

Abstract

O presente trabalho analisa de forma comparativa as alterações editadas pela reforma trabalhista no que tange a redução de direitos das mulheres e os seus impactos na maternidade, especialmente ao colocar em risco a viabilidade de uma gravidez. Assim, analisou-se como a flexibilização do artigo 394-A da Lei 13.467/17 contradiz o entendimento que prevalece pela manutenção de uma gravidez indesejada ao criminalizar o aborto. Dessa forma, é notável a incoerência entre os valores que norteiam a política legislativa e a interpretação judicial, ambas funções do Estado brasileiro.

This paper analyzes in a comparative way the changes made by the labor reform regarding the reduction of women's labor rights and their impact on maternity, especially when it jeopardizes the viability of a planned pregnancy. Thus, it is controversial the flexibilization of article 394-A of Law 13467/17 and the understanding prevailing in the judiciary for the maintenance of an unwanted pregnancy when criminalizing abortion. In this way, the incoherence between the values that guide legislative policy and judicial interpretation, both functions of the Brazilian State, is remarkable